A entidade divulgou, nesta quinta-feira, a seguinte nota sobre a decisão do plenário da Câmara que aprovou a redução da maioridade penal:
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) considera grave o procedimento adotado pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (2), ao levar para nova votação emenda aglutinativa idêntica à proposta reprovada pelo Plenário da Casa na noite de terça-feira.
Além da constitucionalidade material da PEC 171/1993 ser alvo de questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a medida adotada pela Câmara fere o regimento legislativo e representa inconstitucionalidade formal à proposta.
Para a entidade, não se pode alterar o que está estabelecido pelo artigo 228 da Constituição Federal; e o artigo 60, que trata de emenda à Constituição, veda a deliberação sobre matéria que tente abolir direito ou garantia individual.
Esse é mais um retrocesso para a democracia brasileira. O sentimento de todos os operadores do sistema de infância e juventude hoje é de indignação. Buscar a redução da maioridade penal como solução para diminuição da violência juvenil, sem o profundo e importante debate, trará intangíveis danos à sociedade.
O problema é que os operadores dos sistema faliram.
ResponderExcluirDaí o sentimento da população de que, como está, não pode prosseguir.
Se esses operadores mostrassem que ainda há solução... talvez o ponto de vista do povo mudasse.
Politizaram debate que deveria ser técnico-científico, assim como politizaram os cargos, funções e órgãos que cuidam do sistema agora falido. Logo, o resultado da votação não poderia ser outro.