Do site Migalhas
A AMB requerer o aditamento da inicial da AO 1946, no STF, para que o pagamento do auxílio-moradia seja estendido aos magistrados aposentados. A associação defende o princípio da paridade entre a remuneração de magistrados ativos (que ingressaram no serviço público antes da EC 41/03) e inativos.
Em setembro, o ministro Fux assegurou o direito ao auxílio-moradia a todos os juízes federais em atividade no país. Posteriormente, a pedido da própria AMB e da Anamatra, o ministro estendeu o direito ao benefício aos magistrados da JT, da JM e dos Estados do AC, AM, BA, CE, ES, PB, PI, RS e SP.
No pedido de aditamento, a associação argumenta que a "garantia constitucional da vitaliciedade da magistratura permanece intacta e inalterável por toda a vida do magistrado, mesmo que tenha se aposentado de suas funções judicantes".
Diante disso, entende que o direito ao auxílio-moradia, reconhecido nas AO 1773, AO 1946 eACO 2511, deve ser estendido a todos os juízes aposentados.
Confira a íntegra da petição.
- Processo relacionado: AO 1946
Não há limites para a cara-de-pau dos magistrados brasileiros. Ainda que discorde frontalmente de mais este assalto aos cofres públicos, eventualmente poder-se-ia admitir esse Minha Casa Minha Vida para os juízes sem-teto do Brasil(olhe que são todos eles) como um pro labore faciendo. Assim, aposentou seca a teta. Mas não. Já já a teta vai alcançar netos e bisnetos, pois entendem9eles) que é um direito constitucional, um direito pétreo, que deve passar de geração a geração
ResponderExcluirKenneth Fleming
DPU também. Ah, e falta pedir retroativo à publicação da Loman.
ResponderExcluirÉ preciso passar a limpo o Brasil. Um pedido desses é completamente sem noção, ainda mais que o auxílio concedido aos magistrados não o foi por meio de lei em sentido estrito.
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