O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o andamento de inquérito contra o segundo vice-presidente do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), aberto após reportagem do Congresso em Focoem que o lobista Geraldo Magela Fernandes da Rocha confessa ter sido “laranja” do parlamentar em uma emissora de TV. Pela Constituição, deputados e senadores não podem ter participação em veículos de radiodifusão, por serem empresas concessionárias da administração pública.
A investigação foi aberta para apurar se o senador é dono da TV e se há crimes tributários, atrasos em indenizações trabalhistas e multas eleitorais pela administração das empresas que produzem a programação da emissora. Segundo o ex-procurador-geral da República Roberto Gurgel, responsável pelo pedido de inquérito, há “indícios de que o senador Romero Jucá seria sócio oculto da TV Caburaí de Roraima Ltda. e supostamente utilizou-se de expedientes fraudulentos para ocultar sua condição de mandatário da referida emissora de televisão e transferir o passivo da empresa a interposta pessoa”.
Em 2010, o ministro Gilmar Mendes trancou o inquérito porque o procedimento havia sido iniciado por um delegado da PF sem o aval do Supremo e da Procuradoria Geral da República, responsáveis pela abertura e condução das investigações contra deputados, senadores e outras autoridades federais. Roberto Gurgel considerou que parte dos “extensos e minuciosos” relatos do lobista era confirmada pelos documentos apresentados. Por isso, requisitou ao STF a retomada das apurações e uma série de medidas para concluir a apuração. Gilmar Mendes autorizou todas.
Denúncias reiteradas
Em depoimento à Polícia Federal, Geraldo Magela confirmou a entrevista concedida ao site há três anos. Disse que a TV Caburaí, o canal 8 de Boa Vista (RR), afiliada à TV Bandeirantes, tinha como real dono o senador Romero Jucá, apesar de estar registrada em nome de uma fundação, alugada para uma empresa e, hoje, registrada em nome de outra firma pertencente à família do parlamentar. “Que afirma que as empresas Uyrapuru Comunicações e Publicidade, Societat Participações, TV Caburaí e Rede Caburaí de Comunicações sempre pertenceram de fato o senador Romero Jucá, o qual sempre deteve de fato a autoridade pelos atos de gestão das referidas empresas, sendo inclusive a integralização do capital das mesmas (sic) de responsabilidade do referido senador”, disse o lobista à Corregedoria da PF em Brasília, em 5 de novembro.
Hoje, a TV pertence ao filho do senador, o deputado estadual de Roraima Rodrigo Jucá (PMDB). O advogado do senador afirmou ao Congresso em Foco que Romero Jucá não é dono da emissora. “Não há na celeuma qualquer participação de Romero Jucá, ficando claro que seu nome foi usado com o desmedido desiderato de trazer holofote para o caso”, disse Émerson Luís Delgado, em nota (veja a íntegra) à reportagem. “O senador está tranquilo com a investigação e à disposição dos órgãos fiscalizadores que queiram esclarecimentos.” Há três anos, Romero Jucá também negou ser dono da TV e acusou Geraldo Magela de fazer “chantagem”. “Ele está confessando que é laranja? É um irresponsável”, afirmou ao site.
Laranja
Desde sua criação, em 1990, a TV Caburaí pertence à Fundação Roraima, que alugava o sinal para empresa da qual o senador foi sócio. Depois, em 1999, a fundação locou a emissora para a Uyrapuru, registrada em nome de Geraldo Magela e sua filha. Porém, o lobista diz que entrou na sociedade a pedido do peemedebista, convite feito, segundo ele, nas dependências do próprio Senado. O contrato social “foi totalmente produzido pelo senador, já estando pronto faltando somente a assinatura”, contou o lobista em depoimento à PF.
Na TV, Magela era o responsável pela administração financeira. Segundo ele, Dimas Thomas Fonseca cuidava da parte operacional. Os dois teriam viajado a Boa Vista para, “sempre sob as determinações e dependências econômicas do senador Romero Jucá”, reformular a TV. Ele afirmou à Polícia Federal que vários parentes de Romero cuidaram da administração da televisão.
Mas houve inúmeros prejuízos financeiros à emissora. Geraldo Magela se desentendeu com Dimas e saiu da empreitada em 2003. Foi substituído por uma tia do senador, segundo o depoimento à PF. O lobista ainda abriu uma empresa para fazer uma campanha eleitoral para a família Jucá. E “tudo sob determinação” do senador, garantiu.
Como mostrou o Congresso em Foco, a Fundação Roraima, formal proprietária da emissora, repassou a TV à Buritis Comunicações, empresa de Rodrigo Jucá. A transferência foi pedida por uma pessoa que sequer fazia parte do quadro da entidade, mas o Ministério das Comunicações aceitou tudo. Além disso, informou Roberto Gurgel, a fundação estava com as atividades suspensas desde 1996 e não poderia entregar seu patrimônio a ninguém.
Além do depoimento do lobista, a PF deve ouvir cinco ex-funcionários da TV. O prazo para a polícia se encerra em 22 de janeiro. O STF requisitou e já começou a receber documentos pedidos por Gurgel. Juntas Comerciais e cartórios devem remeter documentos sobre a abertura e mudanças societárias de empresas que administraram o conteúdo da emissora, a Uyrapuru, Buritis e Societat, e da Fundação Roraima. O Supremo pediu à Receita o valor de dívidas tributárias em nome das empresas Uyrapuru e TV Caburaí Ltda. O Ministério das Comunicações tem de fornecer cópia do processo de transferência da emissora para a empresa do filho do senador.
Papelada
Em entrevista ao Congresso em Foco, Geraldo Magela disse confiar que a investigação vai comprovar as denúncias que faz contra o senador. “Vai provar que era tudo deles”, afirmou. “Quem comprou a TV foi o dinheiro de Romero”, continuou. O lobista entregou papéis às autoridades, como documentos comerciais, mensagens de correio eletrônico, ofícios da Fundação Roraima e processos no Ministério das Comunicações.
Mas, para o advogado do senador, a papelada não comprova crime algum. “A denúncia e os documentos entregues por Geraldo Magela ao MPF não foram suficientes para o convencimento de que houve qualquer ato ilícito, razão pela qual se trata de inquérito”, destacou Émerson Delgado.
Propriedade polêmica
A participação de políticos no controle de veículos de radiodifusão é polêmica. O artigo 54 da Constituição Federal é expresso ao dizer que parlamentares, a partir do momento em que tomam posse, estão proibidos de “firmar ou manter contrato” ou “aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado” em empresa concessionária de serviço público. Emissoras de rádio e TV são concessões públicas. Quem infringe essa regra, diz a Constituição, está sujeito à perda do mandato.
Mas deputados e senadores que controlam emissoras de rádio e TV alegam que o texto constitucional não é claro sobre a proibição. Em resposta enviada ao site em 2010, o Ministério das Comunicações também disse fazer uma leitura diferente do artigo 54 da carta magna. “A Constituição não veda a propriedade”, afirmou a assessoria da pasta à época. “O parlamentar só não pode ser gerente ou diretor de meio de comunicação. Neste caso, como em outros, a família não está impedida. Não há previsão legal para esse impedimento.”
E como fica o caso do Jader?
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