Foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, projeto que previne abusos em abordagens policiais e estabelece regras a serem seguidas pelos policiais nessas situações. O relator da proposta, deputado Otoniel Lima (PRB-SP), alterou o projeto original (PL 4608/12, do deputado Edson Pimenta (PSD-BA)), inserindo novos conceitos para detalhar o que é abordagem policial e atitude suspeita, por exemplo, e enumerar as situações em que essa abordagem pode ocorrer.
Segundo o parlamentar, esses procedimentos ainda não estavam estabelecidos em lei. “São princípios fundamentais da abordagem policial: a proteção dos direitos humanos; a participação e interação comunitária; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional e escalonado da força; a eficiência da prevenção das infrações penais ou atos infracionais”, explicou.
“O projeto visa regulamentar isso para coibir o abuso de autoridade na abordagem e para resguardar o direito do policial no caso da abordagem e de a pessoa fazer uma falsa denúncia contra ele”, completou.
Armas e algemas
O projeto também regulamenta o uso de armas nas abordagens policiais. No caso de mera fiscalização, os agentes manterão as armas travadas no coldre, agindo de forma cortês; na abordagem por suspeita fundamentada, as armas permanecerão apontadas para o solo; e na abordagem de infrator da lei, as armas serão apontadas na sua direção, sem mirá-lo diretamente, com os dedos do policial fora do gatilho.
O projeto também regulamenta o uso de armas nas abordagens policiais. No caso de mera fiscalização, os agentes manterão as armas travadas no coldre, agindo de forma cortês; na abordagem por suspeita fundamentada, as armas permanecerão apontadas para o solo; e na abordagem de infrator da lei, as armas serão apontadas na sua direção, sem mirá-lo diretamente, com os dedos do policial fora do gatilho.
O uso de algemas em presos fica restrito a casos em que houver resistência, tentativa de fuga ou risco à segurança.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Falta combinar todos esses procedimentos com os "dimenor".
ResponderExcluirSe não, eles continuarão protegidos pelo Estatuto Sueco-dinamarquês de proteção às crianças e adolescentes tolinhos, em vigor "nestepaís".
Hum! ai ai.
Militarização e tentativa de privatização velada do DETRAN são constantes e apenas mudam de forma. Só que atualmente o PSDB não medirá esforços em sua implantação.
ResponderExcluirConsequência antidemocrática de uma política desastrosa de entrega do patrimônio público a grupos econômicos. Já que há tempos o DETRAN perdeu a sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
Hoje nada mais é do que uma moeda de troca, uma instituição que virou um campo fértil para o nepotismo, compadrio, troca de favores, e a praga da corrupção.
Instituição que arrecada ao ano cerca de 270 milhões de reais, mas continua prestando um péssimo serviço aos usuários. Cobra umas das taxas mais caras do País, mas não implementa o PCCR de seus servidores e nem realiza concursos público para cerca de 800 vagas.
A Babel anacrônica chamada DETRAN, no atual governo, já está no sexto Diretor sem autonomia, tamanha é a disputa pela "plata".
Há informações de que o convênio com a polícia militar rodoviária, neste ano, já recebeu do DETRAN cerca de R$ 29 milhões, mesmo ostentando a fama de possuir policiais corruptos em seus quadros e de realizar um serviço pífio (que o diga os condutores de veículos de passeio e caminhões que trafegam nas rodovias estaduais).
O que o DETRAN merece é ser Blindado, a exemplo da SEFA, para o bem da sociedade e de seus servidores.