Partidos já receberam R$ 147,1 milhões do Fundo Partidário

Do Contas Abertas

O financiamento público de campanha está entre os cinco temas da proposta de reforma política que o governo federal entregou ao Congresso Nacional para a realização do plebiscito. Porém, as agremiações políticas do país já recebem recursos públicos e as cifras são milionárias.

Até junho, os recursos do Fundo Partidário destinados à manutenção e operação das agremiações políticas do país – oriundos, em maior parte, do Orçamento da União e sob administração do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – alcançaram a cifra de R$ 147,1 milhões. Em 2013, a previsão é que os 30 partidos políticos brasileiros recebam R$ 294,2 milhões do Fundo Partidário.

O montante repassado para os partidos passou de R$ 70,2 milhões em 2000 para R$ 286,3 milhões em 2012, crescimento de 308% no período de treze anos. Desde 2005, quando R$ 110,5 milhões foram repassados para as agremiações políticas do Brasil, os recursos só tiveram aumento de um ano para o outro.

Entre 2000 e 2012, quase R$ 1,8 bilhão foram repassado para os partidos políticos. O montante é maior do que a previsão de recursos para o programa "Mobilidade Urbana e Trânsito" neste ano (R$ 1,5 bilhão), por exemplo.

O valor anual destinado a cada agremiação é definido de acordo com a votação anterior de cada sigla à Câmara Federal. Os repasses, contudo, podem ser suspensos caso não seja feita a prestação de contas anual pelo partido ou esta seja reprovada pela Justiça Eleitoral, conforme artigo 37 da Lei n° 9.096/95.

Dessa forma, a agremiação que mais recebeu recursos do fundo este ano foi o Partido dos Trabalhos (PT). O partido recebeu R$ 23,7 milhões no primeiro semestre de 2013. O segundo maior beneficiado foi o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), da base aliada do governo, que recebeu R$ 117,7 milhões.

O ranking dos cinco partidos que receberam mais recursos do Fundo Partidário nos seis primeiros meses do ano fica completo com o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que recebeu R$ 16,3 milhões, e com as agremiações Democratas e o Partido da República, que receberam R$ 10,3 milhões e R$ 9,9 milhões, respectivamente.

Para o cientista político da Universidade de Brasília (UnB), Antônio Flávio Testa, a dependência do fundo é maior conforme diminui o tamanho dos partidos. Segundo o especialista, quase a totalidade dos partidos usa o fundo para manter sua militância e custear despesas operacionais: “Há pouca aplicação na formação de quadros e desenvolvimento político”.

O professor também se mostra contrário a uma eventual expansão do modelo de financiamento público das siglas. “Deveria sim haver mais fiscalização e transparência sobre a aplicação dos recursos”, afirmou. Segundo ele, o fundo deveria ser gerenciado profissionalmente, com a apresentação de um plano estratégico para aplicação dos repasses da União.

Já de acordo com o especialista em direito eleitoral e partidário da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Orides Mezzaroba, a forma como esses recursos são divididos entre os partidos é inconstitucional. “A Constituição de 88 estabelece um princípio republicano que é o pluralismo político, ou seja, é condição infraconstitucional que se estimule os pequenos partidos. Por meio da representação na Câmara, os partido pequenos não conseguem o pluralismo que a Carta Magna propõe”, explica.

Outra questão importante para Mezzaroba é repensar a democracia intrapartidária. “O partido recebe os recursos, mas tem candidatos já eleitos, que utilizam grande parte da verba. Há que existir um critério de distribuição de recursos que não seja direcionado para tal candidato, que o distribua igualitariamente”, ressalta.

O professor defendeu ainda a ideia do financiamento público de campanha. “Defendo essa causa porque não temos estrutura para fiscalizar a atual forma de financiamento da campanha, que proporciona abuso de poder econômico. A responsabilidade não deveria ser do TSE, por exemplo. Financiar com prestação de contas e transparência os recursos públicos para candidatos é o custo a ser pago pelo tipo de democracia que queremos ter”, expõe.

Apesar disso, o especialista considerou o plebiscito prematuro. “Não haverá tempo para a população digerir as ideias. A população não vai votar a favor de oferecer mais recursos para os partidos, sendo que foi às ruas protestar porque não se sente mais representadas por eles. Assim, enterramos uma prática que poderia ser boa por pressa e irresponsabilidade", completa.

Isenção do horário político

Além do Fundo Partidário, os partidos também não pagam pelos horários que utilizam para propaganda nos meios de comunicação. Em 2013, por exemplo, a previsão é que a União deixe de arrecadar cerca de R$ 300 milhões em razão de propagandas partidárias. Em exercícios que não possuem pleitos gerais nem municipais, como 2013, a isenção tributária para o horário eleitoral continua em vigor, pois são veiculadas propagandas institucionais das agremiações políticas.

Em 2009, por exemplo, quando não houve pleito, a estimativa de perda de arrecadação foi de R$ 669 milhões, a segunda maior nos últimos onze anos. Entre 2002 e 2012, a Receita Federal deixou de arrecadar R$ 4 bilhões em razão dos períodos eleitorais. As emissoras de rádio e televisão recebem para transmitirem a propaganda partidária, que não é paga pelos candidatos e partidos políticos.

Para compensar os prejuízos das empresas de comunicação, que deixam de ganhar dos anunciantes comerciais no período de veiculação de propaganda eleitoral, a União arca com as “perdas” ao proporcionar aos veículos o benefício da renúncia fiscal. O benefício às emissoras, que veiculam o horário eleitoral obrigatório, é garantido pela legislação eleitoral (lei 9.504/2007).