Em atendimento à Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, toda a base de dados da pesquisa Justiça em Números, feita pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a partir de informações dos tribunais, está agora disponível para acesso público. A abertura do banco de dados permite que acadêmicos e instituições de pesquisas ampliem os estudos sobre o Poder Judiciário para além dos pontos já abordados pela publicação do CNJ, comenta Janaína Lima Penalva da Silva, diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ.
A liberação dos dados foi determinada pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), por meio da Portaria nº 216, de 19 de dezembro de 2012. “O banco de dados do SIESPJ (Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário) fica disponível para consulta pública de forma permanente”, estabelece o artigo 1º da Portaria, que também garante aos interessados o direito de buscar informações mais atualizadas diretamente nos tribunais.
Segundo Janaína Penalva, as possibilidades de análise dos dados na base de pesquisa “é infinitamente mais abrangente” do que as informações processadas para a publicação do Justiça em Números. O acesso aos dados brutos vai permitir que os pesquisadores façam seus próprios estudos e que todos cidadãos conheçam melhor o Poder Judiciário brasileiro.
Sinceramente, pra quem serve as informações??? É melhor arrumar meios de julgar mais rápidos do que alegar que tem um monte de processos ou que julgou bastante no ano anterior.
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