Argentina não esclarece sobre Lei de Meios

Do Portal Imprensa

Após o Grupo Clarín ter conseguido prorrogação da liminar que impede a aplicação da Lei de Meios, resta ao governo argentino esclarecer se o limite de adequação dos demais grupos de mídia será mantido no que se refere ao máximo de licenças de radiodifusão, informou Opera Mundi, na última terça-feira (11/12).
O Afsca (Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Áudio-Visual) não definiu se adiará o processo iniciado por algumas empresas, que já apresentaram seus planos de ação até que a Justiça defina a constitucionalidade da lei.
Na manhã da última segunda (10/12), um recurso extraordinário foi apresentado pelo poder Executivo da Argentina ao tribunal civil e comercial requisitando o cancelamento da medida cautelar devido a presença de "irregularidades".
Em nota divulgada na semana passada, a Comissão Argentina pela Independência Judicial acusou o Executivo de “pressão sobre os juízes” e pediu que o mesmo evite o "uso de mecanismos diretos ou indiretos” que “afetem a independência” dos magistrados.
Por outro lado, também foi divulgado pelo grupo "os magistrados devem ser independentes dos interesses econômicos das grandes empresas, dos meios de comunicação concentrados, dos juízes das instâncias superiores e inclusive das organizações que os representam”.