quinta-feira, 8 de novembro de 2012
Edmilson critica votação de projetos que AL desconhece
Mais cinco projetos de lei criando cargos comissionados e gratificações no Ministério Público do Estado do Pará (MPE), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Tribunal de Justiça do Estado (TJE) entraram na pauta de votação do plenário da Assembleia Legislativa do Pará sem o conhecimento prévio dos deputados, na sessão desta quarta-feira, 7. “Eu me abstive na votação porque não posso ser a favor ou contra um projeto que não tive a oportunidade de analisar porque que entrou na pauta de repente”, justificou o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL).
O regimento interno da Casa prevê que a pauta seja publicada com 24 horas de antecedência para o conhecimento prévio dos deputados. Outros deputados também criticaram a votação açodada, imposta pela mesa diretora. “Não é aceitável que votemos projetos que vão impactar as finanças do Estado e a vida das pessoas, sem conhecer o teor deles”, apontou Edmilson. Foram aprovados, por maioria de votos, os PLCs 83/12, 121/12, 122/12, 8/12 e 6/12 em primeiro e segundo turnos e também em redação final.
No dia anterior, o plenário aprovou, também por maioria de votos, a criação de cargos comissionados no Tribunal de Contas do Estado (TCE), o que já havia gerado protestos, que foram engrossados por Edmilson Rodrigues.
Fonte: Assessoria Parlamentar
Por que, ao invés de esbravejar, esse deputado não impetra mandado de segurança para assegurar a correta tramitação do projeto? Inclusive isso é um direito subjetivo exclusivo dos deputados, conforme pacificado no âmbito do STF. Vamos lá, deputado, acione o Judiciário.
ResponderExcluir