Em sessão do Conselho Seccional que será realizada dia 9 de dezembro, o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos (ao lado do também advogado Alberto Campos, na foto Yan Fernandes) apresentará proposta de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Emenda Constitucional 47/2010, de autoria do deputado Domingos Juvenil, que dá nova redação ao inciso 9 do artigo 99 da Constituição Federal e dá outras providências.A emenda aprovada dia 1 de dezembro, garante aos parlamentares o recebimento de remuneração para participar de convocações extraordinárias, popularmente conhecida como jeton. Em outras palavras, significa dizer que os parlamentares receberão uma indenização no valor de um subsídio (salário extra) no final do ano - o 14ª salário - se fizerem sessões extras nos períodos de recesso, o que representa mais R$ 12 mil para cada um.
A opinião da OAB sobre o assunto ficou bem clara durante coletiva à imprensa, realizada hoje (2) à tarde, na sede da Ordem. Questionado pelos jornalistas sobre a opinião da Ordem sobre o caso, Jarbas afirmou que, em nome da sociedade, a OAB não aceitará esse comportamento que atenta contra a moralidade pública. "A aprovação dessa emenda é inoportuna, é imoral, é inconstitucional", disse ele, reprovando a atitude dos parlamentares.
Esse privilégio havia acabado em 2007 e agora, no final da gestão, a Assembléia Legislativa retroage e aprova a emenda.
A OAB está se insurgindo contra essa decisão e fará de tudo para que essa imoralidade não tenha curso. "Nós pretendenmos ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio do nosso Conselho Federal. "A Ordem entrará com pedido de liminar para que havendo alguma sessão extraordinária, não haja pagamento de jeton", disse Vasconcelos e finalizou: "Não tenho dúvida de que seremos vitoriosos nessa causa".
Fonte: Assessoria de Imprensa
Essa OAB, daqui com um pouco vai se tornar motivo de chacota, mesmo. Essa Norma aprovada pode ser imoral, ilegítima, calhorda, etc. Mas não inconstitucional. Ela existe em todos, ou na grande maioria, dos estados. OAB, pense (ou estude) antes de falar.
ResponderExcluirPode até não ser inconstitucional, mas que é bem sem vergonha é. E deve ser defenestrada imediatamente da nossa legislação, pois somos nós que pagamos esta corja de malandros (com algumas exceções). Os deputados que votaram à favor deveriam ter mais vergonha na cara. Parabéns à OAB por se posicionar â favor do povo paraense.
ResponderExcluirChacota por que?
ResponderExcluirPor que vai impedir esse benefício espúrio, indecente, imoral?
Ah tá!
Bem faz a OAB em contestar os deputados, ao menos trata-se de evitar gastos inúteis com o dinheiro público, que tanto custa o suor meu, seu, nosso.
ResponderExcluirImoral, ilegitima, calhorda... ou engorda. Parabens ao povo paranese, que merece seus politicos e respectivo eleitorado (como o Anonimo das 10:33).
ResponderExcluirparabéns,pelo menos tiveram a coragem de ir contra essa vergonha...pior os demais organizações,imprensa e "sociedade"paraense que se calam e só sabem latir quando tem seu lixo mexido...kkkkkkk...
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