Fisco fecha acordo com o governo

Numa das mais longas negociações da história recente do movimento sindical paraense, os fiscais da Secretaria da Fazenda aceitaram nesta segunda-feira, 23, a proposta salarial do governo estadual e concluíram a campanha salarial depois de mais de cinco meses de marchas e contramarchas que resultaram numa incorporação de 65% da etapa básica de produtividade ao vencimento-base da categoria. Com isso, o vencimento passará de R$ 465,00 para R$ 3 mil (auditor fiscal) e R$ 2.370 (agente tributário). O acordo prevê que a incorporação, que vai constar de projeto de lei que o governo mandará à Assembleia Legislativa para aprovação antes do recesso de dezembro, deverá vigorar a partir de 1º de maio de 2010.
Nesses quase seis meses da campanha salarial 2009, contados a partir da apresentação em maio do Plano de Reestruturação Salarial (PRS) ao secretário de Planejamento, José Júlio Lima, a categoria teve que deflagrar três movimentos paredistas para pressionar o governo estadual a negociar propostas minimamente satisfatórias. Nesta segunda-feira, em assembleia geral, a categoria aprovou proposta apresentada momentos antes por Lima, de cuja formulação participou, também, o secretário da Fazenda, Vando Vidal.
Pelo acordo salarial, o governo comprometeu-se a suspender, imediatamente, todas as punições promovidas durante a presente campanha salarial. Serão revistos os atos de remoções ex officio e serão ressarcidos, independentemente da decisão judicial já exarada em favor da categoria, os descontos dos dias parados. O governo vai retirar a ação judicial de imposição de multa ao sindicato, em razão dos movimentos paredistas.
Depois da assembleia, que terminou por volta das 15h30, o presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sinditaf), Charles Alcântara, encaminhou ofício ao secretário José Júlio comunicando a decisão da categoria pela aceitação da proposta, que prevê, também, a inclusão dos aposentados no rateio das multas tributárias.

Eis a íntegra do ofício:

“Prezado secretário,

Reunidos em assembleia geral, na tarde do dia 23 de novembro de 2009, os servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, à luz da proposta salarial apresentada por vossa excelência, na condição de representante oficial do governo estadual na negociação com a categoria representada por esta entidade sindical, aprovou a seguinte resolução:
1. Aceitar os termos da proposta do governo, observadas as alterações à mesma que foram ajustadas entre as partes, após o envio do documento, quais sejam:
1.1. Incorporação de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total da etapa básica de produtividade ao vencimento-base de todos os servidores do Grupo TAF, a vigorar a partir de 1º de maio de 2009, pelo valor vigente à época da incorporação, referente a cada cargo, sem distinção de valor entre classes (item 1);
1.2. Substituir o termo “...até 150 cotas”, por “...a 150 cotas” (item 4);
1.3. Inclusão dos servidores aposentados no rateio das multas (item 7);
1.4. Inclusão de dispositivo, no Projeto de Lei Salarial a ser enviado à ALEPA, de cronograma de elaboração e implantação da Lei Orgânica da Administração Tributária Estadual, assegurando-se a constituição de Grupo de Trabalho – GT, já e m 2010, para elaboração da proposta, com representação paritária do governo e da categoria e a contratação de consultoria especializada para assessorar os trabalhos;
1.5. Constituição de Grupo de Trabalho composto pelo governo e pela categoria para, num prazo de 1 semana, redigir minuta de Projeto de Lei contendo os itens salariais acordados entre as partes;
1.6. O Projeto de Lei será enviado para ALEPA a tempo de ser apreciado e votado antes do recesso parlamentar de 2009, de modo a que possa vigorar a partir de 1º de janeiro de 2010;
1.7. O governo, em razão do acordo salarial celebrado nesta data, compromete-se a rever, imediatamente, todas as punições promovidas durante a presente campanha salarial, o que implica dizer: rever, em definitivo, quaisquer atos de remoções ex officio; ressarcir, independentemente da decisão judicial já exarada em favor da categoria, os descontos dos dias parados; retirar a ação judicial de imposição de multa ao sindicato, em razão dos movimentos paredistas.
Cumpre-nos ressaltar que a aceitação da proposta do governo (com os ajustes referidos acima) ressalva um aspecto crítico contido na mesma e que não está superado, mesmo diante da celebração de um acordo salarial. Trata-se do não pagamento da “cota cheia” de produtividade individual aos servidores lotados nas CERAT’s, o que caracteriza, por certo, quebra de isonomia entre estes servidores e outros servidores que realizam atividades da mesma natureza, razão pela qual a categoria continuará a lutar, por todos os meios políticos e judiciais, pela resolução dessa injustiça.
Por fim, em função da deliberação em favor da celebração de acordo salarial, nos termos consignados neste documento e no documento apresentado pelo governo, a categoria decidiu pela suspensão do movimento paredista que se iniciaria no próximo dia 25 de novembro de 2009, enquanto se coloca, desde já, à disposição para a elaboração da minuta do Projeto de Lei a ser enviado à Alepa.

Cordialmente,
Charles Alcantara
Presidente do SINDITAF/PA”

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sinditaf