O blog não noticia. Mas o mundo pode saber sobre processo.

Decisões judiciais precisam ser cumpridas.
Devem ser cumpridas.
Para que sejam cumpridas, precisam ser inteligíveis, compreensíveis, claras.
Claríssimas.
Não podem guardar contradições consigo mesmas e muito menos com a lógica.
Não podem ser omissas.
Não podem ser obscuras.
Não podem ser incongruentes com a realidade.
Se não forem tudo isto – claras, inteligíveis, compreensíveis, lógicas -, como haverão de ser cumpridas senão de forma atropelada?
Os cidadãos – que o Judiciário costuma chamar respeitosa e pomposamente de jurisdicionados – que o digam.
O editor deste blog que o diga.
Há poucos dias, chegou por aqui um e-mail.
É assinado pelo diretor de Secretaria em exercício, Felipe Fonseca, de ordem da juíza Maria das Graças Alfaia Fonseca, titular da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes.
O expediente é curto.
Tem apenas sete linhas.
Informa que, por determinação da meritíssima magistrada, o blog está proibido de divulgar informações sobre processo em que uma criança é envolvida.
O blog, segundo a juíza, não pode mencionar relações de parentesco entre a vítima e o acusado, não pode divulgar o nome e as iniciais da suposta vítima, não pode divulgar o teor dos depoimentos das testemunhas, da vítima “ou qualquer outro dado do processo, sejam os despachos, deliberações em audiência ou decisões interlocutórias deste juízo, consoante o que preceitua o art. 143, parágrafo único do ECA.”
Diga-se, antes e acima de tudo, que o blog, há mais de três meses, não noticia absolutamente nada sobre o processo em referência, cujos dados mais precisos não podem ser expostos aqui, em obediência à determinação da juíza.
E nas vezes em que noticiou, o blog tratou o assunto com absoluta objetividade.
E quando noticiou, entendeu que deveria fazê-lo porque o assunto é de interesse público e foi levado, inclusive, à Comissão Parlamentar de Inquérito, na Assembleia Legislativa do Estado.
Nas postagens aqui feitas, nenhuma contém juízo de valor sobre nada e ninguém.
Mas isto, no caso, é o de menos.
O certo é que o editor do blog é obediente.
E não pretende furtar-se ao cumprimento da determinação emanada da meritíssima magistrada.
Aliás, já está cumprindo-a.
Mas precisa compreendê-la.
Precisa alcançar a sua lógica, a sua razoabilidade.
Por quê?
Porque o processo a que Sua Excelência a magistrada se refere está disponível para consulta pública, no site da Justiça Estadual.
A consulta, repita-se e trepita-se, é pública.
Se a consulta é pública, é de evidência solar que o processo não corre sob segredo de justiça.
No processo, evidentemente, é omitida – correta e legalmente – a identidade da criança. E diga-se: em nenhuma postagem aqui no blog, foram mencionadas sequer as iniciais da criança, tudo de acorco com o ECA, portanto.
Mas o processo, enfim, está lá no site para todo mundo ver e ler o teor dos despachos, das decisões interlocutórias e tudo o mais.
Então, vamos simular a seguinte situação.
Aqui no Espaço Aberto, por determinação de Sua Excelência a juíza Maria das Graças Alfaia Fonseca, está terminantemente proibido divulgar fatos – apenas fatos, sem ilações, sem juízo de valor, apenas e tão somente fatos – referentes a este processo, como despachos e decisões interlocutórias.
Mas todos os cerca de 1,4 milhão de habitantes de Belém, ou mesmo os 180 milhões de brasileiros podem acessar a internet, visitar a página da Justiça Estadual, encontrar o link de consultas processuais, digitar os dados básicos do processo – como o nome de uma das partes – e chegar à integra de despachos, decisões interlocutórias etc.
Há alguma lógica nisto – entre a determinação judicial e o contexto em que ela deverá ser seguida?
Há nisto alguma congruência, alguma sintonia com a razoabilidade?
Sua Excelência a juíza, ela própria, pode ir lá e consultar o processo.
Sabe Sua Excelência que milhões de pessoas podem, se quiserem, ter acesso a toda a movimentação do processo em referência - inclusive aos despachos e às decisões interlocutórias -no próprio site da Justiça Estadual?
O blog, conforme já disse, é obediente.
E ainda que discorde dessa decisão, está cumprindo-a.
Mas vai pedir maiores esclarecimentos.
Pedirá esclarecimentos à Corregedoria Metropolitana do Tribunal de Justiça do Estado.
Vai mandar um e-mail pra lá.
De qualquer forma, é preciso fazermos ver à Justiça – sempre e sempre – de que a má distribuição da justiça não é justiça.
A má aplicação da lei não é justiça.
Uma determinação judicial que deixa o cidadão – ou jurisdicionado - confuso – é causa de insegurança.
Ou não?
A Corregedoria do Tribunal é que vai dizer.
Esperemos que se manifeste o quanto antes.
Por que a consulta à Corregedoria?
Primeiro, porque não está claro em que circunstância a juíza tomou a decisão – se foi provocada pelo Ministério Público, pela defesa do acusado, se houve algum incidente processual – enfim, o ofício não deixa entrever nada disso.
E segundo, porque o inusitado da decisão guarda estreita vinculação com o fato, indesmentível, de que o site da Justiça Estadual disponibiliza consulta pública, inclusive sobre o processo em referência.
Em todo o caso, é imprescindível a manifestação da Corregedoria para que as decisões judiciais possam ser cumpridas com a certeza, por parte de quem as cumpre, de que está cumprindo certo.