Golpe democrático? Não existe.

Do advogado Ismael Moraes, sobre a postagem “Não há argumentos para golpes democráticos”:

O professor Cássio Andrade é contraditório. Não existe golpe democrático - a expressão por ele cunhada não se pretende oxímoro, é clara confusão conceitual. Golpe democrático inexiste, mas em todas as constituições modernas do ocidente há instrumentos de força para impedir violações ao próprio sistema Democrático de Direito e seus princípios.
Exemplo de medida desse jaez (que julgo seria interpretada por ele como "golpe democrático") é o "estado de sítio" (cuja execução comum é por meio das Forças Armadas), que para o referido professor seria não um ato de defesa da própria democracia, mas uma intervenção militar (o que, por óbvio, é errado, pois as instituições militares estariam servindo às instituições civis como mero instrumento de defesa das regras da Constituição).
Perde-se o professor em conceitos e no sentido de instituições próprios de Direito Constitucional. Há medidas utilizadas na democracia (rigorosamente previstas na Constituição) somente implementáveis através da força necessária à detenção daqueles atos atentatórios às instituições democráticas.
Assim, inexiste golpe democrático - e não há que se falar aqui naquele choque de princípios prescrito pelo constitucionalista português Gomes Canotilho. A expressão do professor utiliza idéias que se excluem e não convivem. Há sim medidas de exceção da própria democracia, que podem ser utilizadas pelas instituições competentes, como parece ter ocorrido em Honduras.
O que é triste nessa história é ver o Poder Executivo de nosso país protagonizar mais um mico de política externa.