Sefa sustenta que agiu em conformidade com a lei

Sobre a postagem Justiça decidirá sobre a participação de servidor em mestrado, a Assessoria de Imprensa da Secretaria de Fazenda remeteu ao blog os seguintes esclarecimentos.

-----------------------------------------

A Secretaria de Fazenda tem a esclarecer que:

1. A Lei 8.666/93, que rege os procedimentos de licitação, autoriza o administrador público a contratar, quando configurada a inexigibilidade ou a dispensa. A administração cumpriu todas as exigências da Lei de licitação, em especial quanto ao artigo 25, II, c/c o art. 13, VI.
O ato administrativo foi publicado no Diário Oficial do Estado, obedecendo assim a um dos princípios da administração pública que é o da publicidade.
Quanto à possibilidade de questionamento judicial, a Sefa aguarda a manifestação do Ministério Público para fornecer os esclarecimentos devidos.

2. A Universidade contratada ofereceu curso de Gestão Pública que satisfez o interesse da administração fazendária, pois o curso ocorre de forma modular, isto é, com aulas apenas nos meses de julho de maneira intensiva.
Este aspecto permitiu que a administração caracterizasse a instituição como singular, pois o servidor que deveria ser qualificado precisaria continuar desempenhando suas atividades funcionais. As despesas de deslocamento, hospedagem e a alimentação são custeadas pelo próprio servidor. Portanto, não houve afastamento do servidor de suas atividades normais e também não houve nenhum prejuízo à administração pública.
A Fundação Getúlio Vargas oferece curso similar no Brasil, que além de ser mais caro realiza aulas semanais durante 15 meses, o que exigiria do servidor exercer as atividades de trabalho e ao mesmo tempo cumprir as aulas, isto sem considerar as despesas de deslocamentos semanais para São Paulo.
O Programa de Mestrado da Universidade Trás-os-Montes Auto Douro (UTAD) faz parte do Tratado de Bolonha que prevê a criação do Espaço Europeu de Ensino Superior, permitindo a convalidação automática em todos os países da União Européia. No Brasil, a UTAD possui convênio de convalidação com a Unicamp, USP, UCB-DF, UFRN, UFRS e está em processo de convalidação com outras universidades brasileiras.
Docentes da UEPA e vários profissionais da Seduc estão participando do programa, inclusive com financiamento da instituição aonde trabalham.
3. O Regime Jurídico Único do Estado do Pará não veda que a administração conceda autorização para curso de pós-graduação ao servidor em estágio probatório, pois para todos os efeitos o mesmo tem os direitos de um servidor estável. Ainda que o referido servidor estivesse apenas em cargo comissionado não haveria impedimento à concessão, sendo ato discricionário do titular do Órgão.

3. O servidor que recebeu a autorização é efetivo, tendo ingressado no serviço público mediante concurso para o cargo de técnico em Gestão de Desenvolvimento, Ciências, Tecnologia e Inovação na área de Ciências Econômicas. Atualmente, é Coordenador de Assuntos Fazendários Estratégicos, Coordenador do Progefaz-BID e do PMAE (BNDES).
Os projetos coordenados pelo servidor visam modernizar a administração fazendária sob o aspecto do aprimoramento da gestão das receitas e despesas do Estado. Este trabalho é da maior relevância à administração pública estadual, e por isso há interesse da administração em qualificar o servidor. O curso é pertinente com as tarefas desempenhadas.

Assessoria de Imprensa/Sefa