A governadora Ana Júlia Carepa vetou integralmente o Projeto de Lei nº 139/04, de 6 de março de 2008, que institui norma supletiva de licitação no âmbito do Estado do Pará.
Em mensagem publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, a governadora argumenta que a proposta "legisla sobre uma obrigação para os estabelecimentos que participarem de processo licitatório dentro do Estado do Pará, pois os compele a apresentar balanço social, contendo os projetos e as ações sociais e ambientais efetivamente realizados e comprovados pelo licitante, como critério de desempate nas licitações."
Compete privativamente à União, diz a governadora, legislar sobre normas gerais de licitação, o que torna o projeto aprovado pela Assembléia Legislativa inconstitucional. Lembra Ana Júlia, nesse sentido, que o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade de leis estaduais que tratavam de normas gerais sobre licitação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário