Mandado coletivo tentará garantir o direito de vender bebidas

O blog de O Estado de Tapajós informa que comerciantes estabelecidos à margem da BR-163, em Santarém, devem ingressar ainda nesta segunda-feira com mandado de segurança coletivo para impedir que a Polícia Rodoviária Federal reprima a comercialização de bebidas alcoólicas, conforme medida provisória em vigor desde janeiro passado.
Os comerciantes devem ter sido estimulados a defender seus direitos desde que o juiz federal da Subseção de Santarém, Francisco de Assis Garcês Júnior, concedeu em fevereiro passado um mandado de segurança a um comerciante. O autor do mandado alegou que a MP é despropositada, uma vez que seu estabelecimento fica situado de fato à margem da BR-163, mas em plena zona urbana de Santarém.