Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados susta resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para impedir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A medida está prevista no PDC (Projeto de Decreto Legislativo) 871/13, de autoria do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
Segundo o texto, já aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias no ano passado, ficam sustados os efeitos da Resolução 175/13 do CNJ, que “dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo".
Para Oliveira, independentemente da análise de mérito, a resolução extrapola as competências do CNJ e usurpa a competência do Congresso Nacional ao ir além do poder de regulamentar, não apenas esclarecendo uma determinada lei, mas normatizando como se lei fosse.
“A resolução, como um mero ato administrativo de conduta dos agentes públicos, atinge a esfera legiferante e abre um precedente temerário, porque os legítimos representantes do povo têm reduzida sua atuação por conta de um órgão administrativo e auxiliar do Poder Judiciário”, sustenta.
Tramitação
O projeto de Arolde de Oliveira ainda será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e somente se aprovado, segue para exame do Plenário.
" porque os legítimos representantes do povo têm reduzida sua atuação.....". Como assim, cara-pálida? Lembremo-nos que o projeto pioneiro , neste sentido,(da união de pessoas do mesmo sexo) foi da então deputada Marta Suplicy, e data de 1995. Isso mesmo, 1995.Lá se vão 19 anos.
ResponderExcluirE o profícuo Congresso, o que fez nesses anos todos?
Nada. Sequer tiveram a coragem , por covardes que são, de colocar a proposta em votação, para aprová-la ou rejeitá-la.
Surpreendentemente, o Poder Judiciário, conservador que é, ainda assim é quem vem suprindo as lacunas das fortes demandas sociais que os congressistas não discutem, não votam e não resolvem.
Importante destacar que são demandas da sociedade que chegam ao Judiciário pela absoluta falta de regramento legislativo.
Enquanto estes deputados e senadores das bancadas evangélicas e católicas empunharem suas bíblias como se fossem a Constituição Federal, não teremos avanços .
Estes intérpretes da fé não podem ter o direito a se manifestar sobre a vida privada das pessoas. É o pior da política brasileira de mãos dadas com o conservadorismo. Chega de os pastores-do-boleto ou setores retrógrados da hierarquia católica ditarem regras de comportamento à sociedade como um todo. Que as ditem a seus seguidores apenas.
Sempre fico surpreso quando ouço as pessoas, aqui no Brasil, condenando o "fundamentalismo" dos aiatolás, ou o fanatismo dos muçulmanos. Não que eu os defenda.
Infelizmente as travas nos olhos( e possivelmente um vergalhão atravessado no cérebro e no coração) não as impedem de ver que seguem a mesma trilha, pregando, ao lado de pastores e padres, uma intolerância que retroalimenta a violência contra homossexuais e outras minorias.
Kenneth Fleming
"Enquanto estes deputados e senadores das bancadas evangélicas e católicas empunharem suas bíblias como se fossem a Constituição Federal, não teremos avanços "
ResponderExcluirE a democracia?