tag:blogger.com,1999:blog-5680731572747624884.post7587295501127826434..comments2024-03-28T14:42:26.856-03:00Comments on Espaço Aberto: Secretaria de Fazenda do Pará descumpre Súmula do SupremoPosterhttp://www.blogger.com/profile/08121518081067804191noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-5680731572747624884.post-41987237324059757582017-06-22T09:34:29.538-03:002017-06-22T09:34:29.538-03:00O problema é que a Súmula não é vinculante....
De...O problema é que a Súmula não é vinculante....<br /><br />De qualquer forma, a cobrança é um absurdo... <br />Garfaram com mais impostos as mercadorias que entram no Pará, especialmente pelo comércio eletrônico (esse foi o alvo principal). <br /><br />Se a empresa fornecedora não demonstra na hora do desembaraço que recolheu o ICMS da mercadoria, a SEFA apreende o produto e aí quem se lasca é o consumidor, que nada tem a ver com o peixe...<br /><br />Inclusive isso é feito sem critério algum, como seja no caso de remédios.<br /><br />Recomendo a todos ingressarem com mandado de segurança quando tiverem mercadorias apreendidas por conta da ausência desse comprovante e depois com uma ação popular contra ato da fiscalização, que sabe que não se pode reter mercadorias para cobrar tributos, ou até mesmo queixa crime...<br /><br /> <br /><br />Anonymousnoreply@blogger.com