O Ministério Público do Estado está dando um aperto na Prefeitura de Ananindeua.
A promotora de justiça Patrícia de Fátima Costa expediu recomendação às Secretarias de Educação Estadual e Municipal de Ananindeua referente às matrículas de estudantes menores de 18 anos no ensino noturno.
A recomendação é a seguinte: que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja rigorosamente cumprido e que as escolas, de forma alguma, matricule no ensino noturno alunos menores de 14 anos de idade.
Tem mais.
Os jovens entre 14 e 16 anos que trabalhem como aprendiz - caso permitido por lei – deverão apresentar as Carteiras de Trabalho e de Previdência Social como prova de contrato de aprendizagem, além da carga horária exercida pelo adolescente.
A promotora recomenda ainda que aos maiores de 16 anos e menores de 18, a Seduc e Semec só aceiteem a matrícula mediante a apresentação de documento formal comprovando a relação de trabalho, ou declaração subscrita pelo adolescente constando o nome e o endereço do empregador, acrescentando-se o horário de trabalho exercido pelo estudante.
A Prefeitura de Ananindeua tem dez dias para informar ao MP sobre as providências adotadas.
Do contrário, “o Ministério Público tomará as medidas judiciais necessárias”.
Ou seja, deve ir à Justiça.
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